AREsp 1771787 - DECISAO

AREsp 1771787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Incidente De Assunção De Competência, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Inexigibilidade De Título Judicial Cumprimento De Sentença Incidente De Assunção De Competência Excesso De Execução

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data da liquidação)
  2. 2 possibilidade de alegação de inexigibilidade de título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.