AREsp 1796031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial e a contagem do prazo prescricional de um ano para ação de cobrança de seguro de vida por invalidez
2. 2 Efeito da comunicação do sinistro/solicitação administrativa sobre a suspensão da prescrição
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido demonstrou que, depois de computados os períodos de suspensão, a pretensão foi ajuizada tardiamente, excedendo o prazo prescricional de um ano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se. Intimem-se.