AREsp 1779303 - DECISAO

AREsp 1779303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou-se na compreensão consolidada do STJ de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios do RGPS, sendo decadencial o prazo de dez anos para revisão e aplicando-se o prazo prescricional quinquenal apenas às parcelas anteriores ao ajuizamento.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários do RGPS
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto a decadência e prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou-se na compreensão consolidada do STJ de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios do RGPS, sendo decadencial o prazo de dez anos para revisão e aplicando-se o prazo prescricional quinquenal apenas às parcelas anteriores ao ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.