AREsp 1779452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial exigidos, atraindo a Súmula 284/STF, além de não ter cumprido os requisitos dos arts. 1.029,...

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Diferenças Salariais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Prescrição Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Diferenças Salariais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 prescrição em razão da data de reestruturação da carreira
  3. 3 inexistência de coisa julgada/relativização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o dissídio jurisprudencial exigidos, atraindo a Súmula 284/STF, além de não ter cumprido os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.