AREsp 1710418 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à ocorrência da causa interruptiva da prescrição e ao termo inicial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a conclusão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que danos contínuos permitem a propositura da ação enquanto perdurar o dano (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Desmembramento De Litisconsórcio, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Recursos (agravo Interno, Recurso Especial) Prescrição Danos Morais Desmembramento De Litisconsórcio Revolvimento Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de causa interruptiva da prescrição
  2. 2 termo inicial da prescrição em danos de natureza contínua e permanente
  3. 3 efeito do desmembramento do litisconsórcio na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido quanto à ocorrência da causa interruptiva da prescrição e ao termo inicial exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a conclusão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que danos contínuos permitem a propositura da ação enquanto perdurar o dano (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno