AREsp 1746329 - DECISAO

AREsp 1746329 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem aplicou a norma específica (art. 18 da Lei 11.442/07) que fixa prazo prescricional de um ano, contado do conhecimento do sinistro, constatando-se que a ação foi proposta após o decurso desse prazo, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial; assim, a pretensão mostrou-se prescrita e o agravo não merece provimento.

Parties
Autor: autor; Ré: primeira ré (transportadora); Ré: segunda ré (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo De Instrumento E Ação De Indenização / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negau Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Seguro, Termo Inicial Da Prescrição (conhecimento Do Dano), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Indenização Por Danos Materiais E Morais Seguro Termo Inicial Da Prescrição (conhecimento Do Dano) +2 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

primeira ré (transportadora)

Ré

segunda ré (seguradora)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo De Instrumento E Ação De Indenização / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negau Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no art. 18 da Lei 11.442/07 versus aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil
  2. 2 termo inicial da prescrição (conhecimento do dano)
  3. 3 se o ato danoso é o sinistro da carga ou o pagamento do seguro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem aplicou a norma específica (art. 18 da Lei 11.442/07) que fixa prazo prescricional de um ano, contado do conhecimento do sinistro, constatando-se que a ação foi proposta após o decurso desse prazo, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial; assim, a pretensão mostrou-se prescrita e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.