REsp 1559829 - DECISAO

REsp 1559829 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente afastou a prescrição com base no §1º do art. 475-B do CPC/1973 (Lei 11.232/2005) ao reconhecer que a elaboração dos cálculos dependia de dados em poder da União, e porque a modulação do REsp 1.336.026/PE fixa marco temporal para a contagem do prazo prescricional nas hipóteses semelhantes; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: SINDICATO exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Cálculos Para Execução, Citação (art. 730 Cpc), Modulação Temporal De Efeitos, Tema 880/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Cálculos Para Execução Citação (art. 730 Cpc) Modulação Temporal De Efeitos +1 more

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Parties

União

Recorrente

SINDICATO exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se corre o prazo prescricional quando a elaboração da memória de cálculo depende de dados em poder do devedor
  2. 2 efeitos da modulação do REsp 1.336.026/PE sobre contagem do prazo prescricional
  3. 3 necessidade de citação da Fazenda Pública e impossibilidade de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente afastou a prescrição com base no §1º do art. 475-B do CPC/1973 (Lei 11.232/2005) ao reconhecer que a elaboração dos cálculos dependia de dados em poder da União, e porque a modulação do REsp 1.336.026/PE fixa marco temporal para a contagem do prazo prescricional nas hipóteses semelhantes; além disso, a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se