REsp 1912468 - DECISAO

REsp 1912468 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o mandado de segurança coletivo beneficia toda a categoria e interrompe a prescrição das parcelas pretéritas, de modo que a matéria suscita análise de interpretação consolidada e, em parte, reexame probatório vedado pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Associação Autora Do Mandado De Segurança: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade De Associações, Súmula 7 Do STJ, Súmula 383/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade De Associações Súmula 7 Do STJ Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Associação Autora Do Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 sobre a eficácia subjetiva da decisão coletiva
  2. 2 eficácia interruptiva do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o mandado de segurança coletivo beneficia toda a categoria e interrompe a prescrição das parcelas pretéritas, de modo que a matéria suscita análise de interpretação consolidada e, em parte, reexame probatório vedado pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial