REsp 1350393 - DECISAO

REsp 1350393 - DECISAO

Houve trânsito em julgado da sentença coletiva em 02/03/2000 e a execução individual da obrigação de pagar foi proposta apenas após o prazo quinquenal (execução individual proposta em 19/07/2011 ou 13/09/2010 conforme trecho), sem que existissem causas interruptivas ou suspensivas válidas dentro do prazo; a medida cautelar de protesto ajuizada em 09/11/2005 foi proposta após o decurso do quinquênio e, portanto, não teve efeito interruptivo; as pretensões de fazer e de pagar são autônomas, de modo que a execução da obrigação de fazer não suspendeu o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar; assim, a pretensão executória da obrigação de pagar está prescrita.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA URFGS - ADUFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Medida Cautelar De Protesto, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal De Normas Processuais (tempus Regit Actum)
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Medida Cautelar De Protesto Coisa Julgada Compensação De Reajustes +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA URFGS - ADUFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 independência dos prazos prescricionais entre obrigação de fazer e de pagar
  3. 3 efeito interruptivo da medida cautelar de protesto

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da sentença coletiva em 02/03/2000 e a execução individual da obrigação de pagar foi proposta apenas após o prazo quinquenal (execução individual proposta em 19/07/2011 ou 13/09/2010 conforme trecho), sem que existissem causas interruptivas ou suspensivas válidas dentro do prazo; a medida cautelar de protesto ajuizada em 09/11/2005 foi proposta após o decurso do quinquênio e, portanto, não teve efeito interruptivo; as pretensões de fazer e de pagar são autônomas, de modo que a execução da obrigação de fazer não suspendeu o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar; assim, a pretensão executória da obrigação de pagar está prescrita.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão executória (obrigação de pagar quantia certa)
  • Fixar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais)