REsp 1901515 - DECISAO

REsp 1901515 - DECISAO

Por ocorrer afetação ao Tema 1033 pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento e retorno irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1033 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033, observando-se a possibilidade de retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Cautelar, Recursos Repetitivos (tema 1033)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Cautelar Recursos Repetitivos (tema 1033)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1033 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público
  2. 2 Efeitos da afetação ao sistema de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ocorrer afetação ao Tema 1033 pela Segunda Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo o ato de sobrestamento e retorno irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033, observando-se a possibilidade de retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento do Tema 1033