AREsp 1672233 - DECISAO

AREsp 1672233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolver o acervo fático-probatório para apreciar as alegadas violações de lei federal; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TAXI AEREO QUARTIN LTDA.; Recorrido: Jorge da Silva Francisco; Litisdenunciado: Alessandro Guimarães de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Fraude À Execução Embargos De Terceiro Reparação De Danos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TAXI AEREO QUARTIN LTDA.

Recorrente

Jorge da Silva Francisco

Recorrido

Alessandro Guimarães de Oliveira

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 marco inicial da prescrição quanto à necessidade de trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro
  3. 3 legitimidade passiva do litisdenunciado Alessandro Guimarães de Oliveira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolver o acervo fático-probatório para apreciar as alegadas violações de lei federal; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Intimem-se.