AREsp 1663599 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata, considerando que a mortandade de peixes ocorrida em março de 2011 e sua divulgação em audiência pública constituíram a ciência inequívoca do dano, tornando desnecessária perícia; o Superior Tribunal não pode reformar tal conclusão por se...

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Parties
Agravante: David Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

David Carvalho da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento da ciência do dano (actio nata) e termo inicial da prescrição
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para determinar a data da ciência do dano
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata, considerando que a mortandade de peixes ocorrida em março de 2011 e sua divulgação em audiência pública constituíram a ciência inequívoca do dano, tornando desnecessária perícia; o Superior Tribunal não pode reformar tal conclusão por se tratar de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.