EREsp 1461319 - DECISAO

EREsp 1461319 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, pois o embargante não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, deixando de mencionar as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial requerido pelo art. 266 do RI/STJ e pelo Enunciado 2 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário Processual Civil Prescrição Ação Regressiva Termo Inicial Do Prazo Prescricional Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional do fundo de direito em ação regressiva previdenciária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, pois o embargante não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas, deixando de mencionar as circunstâncias que assemelham os casos confrontados, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial requerido pelo art. 266 do RI/STJ e pelo Enunciado 2 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se.