REsp 1908258 - DECISAO

REsp 1908258 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto à análise da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; por violação do art. 1.022 do NCPC e pela negativa de prestação jurisdicional sobre questão federal, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que examine as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: ARMANDO BRILHANTE DA SILVA PESSOA MARTINS; Réu: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento E Indenização / Recurso Especial (stj) Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tjrj) Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Omissão No Acórdão/omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (ncpc), Responsabilidade Civil Bancária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Prescrição Omissão No Acórdão/omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (ncpc) Responsabilidade Civil Bancária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

ARMANDO BRILHANTE DA SILVA PESSOA MARTINS

Autor

ITAU UNIBANCO S.A

Réu

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento E Indenização / Recurso Especial (stj) Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem (tjrj) Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual quanto à análise da prescrição (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Se a prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC e necessidade de manifestação do Tribunal local para permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto à análise da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; por violação do art. 1.022 do NCPC e pela negativa de prestação jurisdicional sobre questão federal, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJRJ para que examine as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas no recurso especial.