AREsp 1748453 - DECISAO

AREsp 1748453 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pretensão indenizatória nasce com o trânsito em julgado da sentença anuladora (teoria da actio nata e Súmula 83/STJ), ocorrendo tal trânsito em 23/11/2017, de modo que não há prescrição; além disso não se verificou omissão susceptible de acolhimento nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Nulidade De Negócio Jurídico, Indenização, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Nulidade De Negócio Jurídico Indenização Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória decorrente de nulidade de negócio jurídico
  2. 2 possível omissão quanto à apreciação da prescrição e dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata e da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a pretensão indenizatória nasce com o trânsito em julgado da sentença anuladora (teoria da actio nata e Súmula 83/STJ), ocorrendo tal trânsito em 23/11/2017, de modo que não há prescrição; além disso não se verificou omissão susceptible de acolhimento nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.