AREsp 1705382 - ACORDAO

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A pretensão reconvencional de rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplemento decorre de inadimplemento contratual e, por isso, está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia a aplicação do prazo quinquenal à reconvenção.

Parties
Agravante: DEUSA DA SILVA CAVALARO; Agravante: ODAIR BAPTISTA CAVALARO; Agravante: SONIA DA SILVA ROCHA; Agravado: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade Do Débito, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Reconvenção, Prazo Prescricional Decenal (art.205 Cc/2002)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inexigibilidade Do Débito Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Reconvenção Prazo Prescricional Decenal (art.205 Cc/2002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUSA DA SILVA CAVALARO

Agravante

ODAIR BAPTISTA CAVALARO

Agravante

SONIA DA SILVA ROCHA

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão reconvencional de rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplemento?

Ratio Decidendi

A pretensão reconvencional de rescisão do compromisso de compra e venda por inadimplemento decorre de inadimplemento contratual e, por isso, está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia a aplicação do prazo quinquenal à reconvenção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator