REsp 1894994 - DECISAO

REsp 1894994 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que o prazo prescricional para as execuções individuais decorrentes de título coletivo começou a fluir quando transitou em julgado a decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada), e que a tentativa de reabrir a discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo; por esse motivo a pretensão executória estava prescrita. Ademais, as alegações de ausência de fundamentação e de inépcia foram rejeitadas, e a falta de impugnação específica de fundamento autônomo impediu o conhecimento amplo do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDSON FONTES DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva E Individual, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva E Individual Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial

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Parties

JOSÉ EDSON FONTES DE ALMEIDA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para a execução individual
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o prazo prescricional para as execuções individuais decorrentes de título coletivo começou a fluir quando transitou em julgado a decisão que excluiu os não filiados (estabilização da coisa julgada), e que a tentativa de reabrir a discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo; por esse motivo a pretensão executória estava prescrita. Ademais, as alegações de ausência de fundamentação e de inépcia foram rejeitadas, e a falta de impugnação específica de fundamento autônomo impediu o conhecimento amplo do recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.