AREsp 1767458 - DECISAO

AREsp 1767458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do CC (incidência da Súmula 282/STF), as questões de prescrição/decadência foram decididas no saneador sem o devido recurso implicando preclusão (art. 1.009 CPC) e o reexame da matéria fático-probatória e da distribuição da sucumbência é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ILMAR ANTONIO DALLAMARIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Preclusão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Preclusão Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

ILMAR ANTONIO DALLAMARIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 preclusão das questões decididas em decisão saneadora e impossibilidade de reexame em apelação (art. 1.009 CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 884 do CC (incidência da Súmula 282/STF), as questões de prescrição/decadência foram decididas no saneador sem o devido recurso implicando preclusão (art. 1.009 CPC) e o reexame da matéria fático-probatória e da distribuição da sucumbência é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se.