AREsp 1661344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a alegação de aplicação do art. 206, § 5º, do Código Civil aos encargos acessórios do contrato de locação, sendo inviável a análise pelo STJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
AGRAVANTE: NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S/A; AGRAVANTE: ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; AGRAVADO: ADRIANO MATIAS; AGRAVADO: ADRIANO MATIAS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Débitos Locatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Débitos Locatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

NATTCA2006 PARTICIPAÇÕES S/A

AGRAVANTE

ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

AGRAVANTE

ADRIANO MATIAS

AGRAVADO

ADRIANO MATIAS & CIA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 206, § 5º, do Código Civil aos encargos acessórios do contrato de locação
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento sobre a alegação de aplicação do art. 206, § 5º, do Código Civil aos encargos acessórios do contrato de locação, sendo inviável a análise pelo STJ, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.