AREsp 1437174 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento, no acórdão recorrido, da tese de que teria havido dois marcos interruptivos da prescrição (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque o exame da alegação de que a interrupção teria ocorrido em momento diverso envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Marco Interruptivo Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Marco Interruptivo Da Prescrição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese sobre dois marcos interruptivos da prescrição (Súmula 211)
  3. 3 reconhecimento de dívida e marco interruptivo por comunicação documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento, no acórdão recorrido, da tese de que teria havido dois marcos interruptivos da prescrição (incidência da Súmula 211 do STJ), e porque o exame da alegação de que a interrupção teria ocorrido em momento diverso envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.