AREsp 1755566 - DECISAO

AREsp 1755566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: parte das alegações relativas à contagem do prazo prescricional estava em conformidade com jurisprudência firmada em recurso repetitivo (impedindo o seguimento por aplicação da Súmula 7 do STJ), e quanto à alegada violação do art. 25 da LEF houve óbice de conhecimento por a parte não ter atacado especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, na forma da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Material, Citação, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 283
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Material Citação Intimação Pessoal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 174 do CTN
  2. 2 violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 imputação da demora na citação ao exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial: parte das alegações relativas à contagem do prazo prescricional estava em conformidade com jurisprudência firmada em recurso repetitivo (impedindo o seguimento por aplicação da Súmula 7 do STJ), e quanto à alegada violação do art. 25 da LEF houve óbice de conhecimento por a parte não ter atacado especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, na forma da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.