REsp 1686472 - DECISAO

REsp 1686472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 199, II, do CC/2002 na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o que também inviabiliza o exame por dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Financiamento Imobiliário, Aplicação Do CDC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Prescrição Contrato De Financiamento Imobiliário Aplicação Do CDC Prequestionamento +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a débitos de financiamento imobiliário com entidade de previdência privada
  2. 2 contagem do prazo prescricional (vencimento das parcelas versus data final do contrato)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do art. 199, II, do CC/2002 na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o que também inviabiliza o exame por dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se