AREsp 1752859 - DECISAO

AREsp 1752859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que, na hipótese, a pretensão estava prescrita: a negativa de cobertura ocorreu em dezembro de 2008, e a ação foi proposta em outubro de 2011, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional anual consolidado na jurisprudência do STJ para contratos de seguro vinculados a mútuos no âmbito do SFH; aplicaram-se também as Súmulas 229 e 278 quanto à suspensão do prazo, mas não alterando o reconhecimento da prescrição; em razão da prescrição reconhecida, deixou-se de analisar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para considerar prescrita a presente pretensão.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Suspensão Do Prazo Prescricional, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Prescrição Seguro Habitacional Suspensão Do Prazo Prescricional Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável às ações de mutuário/beneficiário contra a seguradora no âmbito do SFH (anual ou trienal)
  2. 2 Momento inicial e suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo de cobertura (aplicação das Súmulas 229 e 278 do STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto a excludentes de cobertura por vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que, na hipótese, a pretensão estava prescrita: a negativa de cobertura ocorreu em dezembro de 2008, e a ação foi proposta em outubro de 2011, sendo aplicável ao caso o prazo prescricional anual consolidado na jurisprudência do STJ para contratos de seguro vinculados a mútuos no âmbito do SFH; aplicaram-se também as Súmulas 229 e 278 quanto à suspensão do prazo, mas não alterando o reconhecimento da prescrição; em razão da prescrição reconhecida, deixou-se de analisar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para considerar prescrita a presente pretensão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão
  • Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 pela parte agravada, respeitando, se necessário, o disposto na Lei nº 1.060/50