REsp 1904166 - DECISAO

REsp 1904166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a não aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, a aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto aos...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Anatocismo, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Anatocismo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 possibilidade de anatocismo
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a não aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, a aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto aos juros e correção na sua vigência, e porque a matéria fático-probatória e a ausência de prequestionamento impedem a admissibilidade do recurso (Súmulas 7 e 282; aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se