REsp 1904637 - DECISAO

REsp 1904637 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna, de forma essencial, ato normativo administrativo secundário (Portaria Normativa nº 31/GM-MD) sem demonstrar violação direta ou indireta a texto de lei federal e porque padece de fundamentação deficiente, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF e precedentes do STJ). Assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 105, III, da CF, o apelo não merece processamento neste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Licença Especial, Atos Normativos Administrativos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Processo Administrativo Prescrição Renúncia À Prescrição Conversão Em Pecúnia De Licença Especial Atos Normativos Administrativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para conversão em pecúnia de licença especial e seu termo inicial
  2. 2 Possibilidade de renúncia tácita da Administração Pública à prescrição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando impugna ato normativo administrativo secundário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque impugna, de forma essencial, ato normativo administrativo secundário (Portaria Normativa nº 31/GM-MD) sem demonstrar violação direta ou indireta a texto de lei federal e porque padece de fundamentação deficiente, nos termos da jurisprudência (Súmula 284/STF e precedentes do STJ). Assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 105, III, da CF, o apelo não merece processamento neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.