RMS 64709 - DECISAO

RMS 64709 - DECISAO

O tribunal concluiu que a pretensão punitiva não estava prescrita, que o pedido de reequilíbrio não suspende a obrigação contratual, que não houve demonstração de prejuízo pela suposta falta de remessa à PGE nem violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que as sanções aplicadas são proporcionais; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo o recurso ser negado e a segurança denegada.

Parties
Impetrante: Palim & Alves Ltda.; Coator: Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Sanções Administrativas, Proporcionalidade, Contraditório, Ampla Defesa, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Inadequação Da Via Mandamental
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Prescrição Preclusão Sanções Administrativas Proporcionalidade Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Palim & Alves Ltda.

Impetrante

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e prazo prescricional da pretensão punitiva estatal
  2. 2 adequação do mandado de segurança
  3. 3 observância dos princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a pretensão punitiva não estava prescrita, que o pedido de reequilíbrio não suspende a obrigação contratual, que não houve demonstração de prejuízo pela suposta falta de remessa à PGE nem violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que as sanções aplicadas são proporcionais; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, devendo o recurso ser negado e a segurança denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.