AREsp 1735126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que, sendo a sentença ilíquida, a prescrição da pretensão executória tem seu termo inicial na data da liquidação/homologação dos cálculos (09/12/2013), não no trânsito em julgado,-incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, revisar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Sentença Ilíquida, Liquidação Do Título, Homologação De Cálculos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Sentença Ilíquida Liquidação Do Título Homologação De Cálculos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 se o trânsito em julgado ou a homologação/ liquidação do título é o marco inicial da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada do STJ de que, sendo a sentença ilíquida, a prescrição da pretensão executória tem seu termo inicial na data da liquidação/homologação dos cálculos (09/12/2013), não no trânsito em julgado,-incidindo a Súmula 83/STJ; além disso, revisar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou, em desfavor do recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015