REsp 1823356 - DECISAO

REsp 1823356 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a demanda trata de reparação civil decorrente da construção de usina hidrelétrica, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º do CC/2002, devendo o termo inicial ser fixado segundo a teoria da actio nata (momento em que foi constatada a lesão); determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição nesse parâmetro.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Prazo Prescricional

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável: art. 206, § 3º do CC/2002 (trienal) versus art. 27 do CDC (quinquenal)
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata (momento em que foi constatada a lesão e seus efeitos)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a demanda trata de reparação civil decorrente da construção de usina hidrelétrica, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º do CC/2002, devendo o termo inicial ser fixado segundo a teoria da actio nata (momento em que foi constatada a lesão); determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição nesse parâmetro.

Court Disposition

provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinada a prescrição observando-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, do CC/2002, com termo inicial no momento em que foi constatada a lesão.