AREsp 1751874 - DECISAO

AREsp 1751874 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão quanto à informação sobre o endereço do administrador judicial nos autos do processo administrativo; por isso, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão apontada, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Agravante: Supremo Distribuidora de Discos e Gravações Ltda - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame da omissão apontada
Legal Topics
Prescrição, Creditamento, Escrituração E Transferência De ICMS, Intimação/endereço Para Intimação, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Nulidade Do Acórdão, Suspensão Do Prazo Prescricional (lei De Falências)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Administrativo Prescrição Creditamento, Escrituração E Transferência De ICMS Intimação/endereço Para Intimação Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Supremo Distribuidora de Discos e Gravações Ltda - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à informação do endereço do administrador judicial nos autos do processo administrativo
  2. 2 validade da intimação enviada ao endereço anterior à decretação de falência
  3. 3 aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 6º da Lei de Falências

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão quanto à informação sobre o endereço do administrador judicial nos autos do processo administrativo; por isso, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a questão apontada, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame da omissão apontada

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração