AREsp 1564373 - DECISAO

AREsp 1564373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido suficientemente fundamentada; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a citação na ação monitória interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202 do Código Civil, e a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por inexistir condenação na origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA HOLAMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Monitória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA HOLAMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a ação monitória interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 206 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido suficientemente fundamentada; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a citação na ação monitória interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202 do Código Civil, e a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por inexistir condenação na origem.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015; não houve condenação ao pagamento de honorários na origem