REsp 1900071 - DECISAO
Houve divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou prazo prescricional trienal à ação regressiva, e a jurisprudência do STJ que considera aplicável à seguradora sub-rogada o prazo anual, contado da data do pagamento da indenização. Como o pagamento ocorreu em 21/03/2016 e a ação foi ajuizada em 12/02/2019, reconheceu-se a prescrição da ação regressiva.
- Parties
- Recorrente: RAPHAEL NAVES DA SILVA CARVALHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Prescrição, Ação Regressiva, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAPHAEL NAVES DA SILVA CARVALHEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora
- 2 alegada omissão e deficiência na fundamentação do acórdão estadual
Ratio Decidendi
Houve divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou prazo prescricional trienal à ação regressiva, e a jurisprudência do STJ que considera aplicável à seguradora sub-rogada o prazo anual, contado da data do pagamento da indenização. Como o pagamento ocorreu em 21/03/2016 e a ação foi ajuizada em 12/02/2019, reconheceu-se a prescrição da ação regressiva.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- Reconhecida a prescrição da ação regressiva interposta pela seguradora contra o recorrente.
- Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da ação regressiva.
Full Case Text
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