AREsp 1732120 - DECISAO

AREsp 1732120 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão ou qualquer vício apreciável nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015), que o tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e que, quanto ao mérito tributário, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) e a contagem do prazo prescricional inicia-se somente a partir da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN); ademais, eventual ofensa ao art. 38 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento na via especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de recurso administrativo (art. 151, III do CTN)
  3. 3 início do prazo prescricional em face da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão ou qualquer vício apreciável nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015), que o tribunal a quo enfrentou as questões relevantes e que, quanto ao mérito tributário, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) e a contagem do prazo prescricional inicia-se somente a partir da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN); ademais, eventual ofensa ao art. 38 da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento na via especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.