AREsp 1736839 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II, do Código Civil) e verificou que o agravante comunicou o sinistro mais de um ano após a ciência da incapacidade, de modo que a pretensão estava prescrita; além disso, eventual pedido relativo a excesso de execução não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, impedindo sua apreciação no STJ; o reexame de matéria fático-probatória também é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: CAIXA; Recorrida/seguradora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Mútuo Habitacional, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Processuais
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Parties

Agravante

Agravante

CAIXA

Agravada

Seguradora

Recorrida/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil às demandas do mutuário contra a seguradora em contrato de mútuo habitacional
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na hipótese de invalidez/incapacidade (data da ciência inequívoca) e suspensão entre comunicação do sinistro e recusa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional anual (art. 206, § 1º, II, do Código Civil) e verificou que o agravante comunicou o sinistro mais de um ano após a ciência da incapacidade, de modo que a pretensão estava prescrita; além disso, eventual pedido relativo a excesso de execução não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, impedindo sua apreciação no STJ; o reexame de matéria fático-probatória também é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.