REsp 1817648 - DECISAO

REsp 1817648 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ de que as pretensões relativas à previdência complementar prescrevem em cinco anos (Súmula 291 e jurisprudência sobre aplicação analógica a diferenças de correção/restituição de reserva de poupança), o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que aplicou prazo decenal diverge da jurisprudência dominante; por força da Súmula 568/STJ o relator decidiu monocraticamente e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal.

Parties
Autor: UPD UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB (UPD); Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI); Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 291/stj, Súmula 568/stj, Previdência Complementar, Trato Sucessivo
Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Súmula 291/stj Súmula 568/stj Previdência Complementar Trato Sucessivo

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Parties

UPD UNIÃO DOS PEDEVISTAS E DEMITIDOS DO BB (UPD)

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ em pretensão relativa à restituição/resgate de contribuições de plano de previdência privada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática diante de entendimento dominante da Corte
  3. 3 distinção entre obrigação de trato sucessivo e ato único quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ de que as pretensões relativas à previdência complementar prescrevem em cinco anos (Súmula 291 e jurisprudência sobre aplicação analógica a diferenças de correção/restituição de reserva de poupança), o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que aplicou prazo decenal diverge da jurisprudência dominante; por força da Súmula 568/STJ o relator decidiu monocraticamente e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.