AREsp 1709229 - DECISAO

AREsp 1709229 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação (menção à Súmula 83/STJ) e o dispositivo que deu provimento ao recurso: o recurso especial não era contrário à jurisprudência do STJ e prevalecem os precedentes mencionados e a parte dispositiva que restabeleceu a decisão de primeiro grau; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição.

Parties
Autor Agravante: autor-agravante; Ré Agravada: ré-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato De Mútuo, Novação, Repetição De Indébito, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão De Contrato De Mútuo Novação Repetição De Indébito Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

autor-agravante

Autor Agravante

ré-agravada

Ré Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo quanto à menção à Súmula 83/STJ
  2. 2 contagem do prazo prescricional decenal em contratos novados
  3. 3 aplicação do art. 205 do Código Civil à ação revisional e de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação (menção à Súmula 83/STJ) e o dispositivo que deu provimento ao recurso: o recurso especial não era contrário à jurisprudência do STJ e prevalecem os precedentes mencionados e a parte dispositiva que restabeleceu a decisão de primeiro grau; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Intimem-se