REsp 1323588 - DECISAO

REsp 1323588 - DECISAO

A Corte decidiu que, no caso de mútuo imobiliário, o vencimento antecipado por inadimplemento não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado da data do vencimento da última parcela do contrato; aplicado esse entendimento ao caso concreto (contrato de maio de 1992 com 240 prestações e ação proposta em 2009), concluiu-se pela inexistência de prescrição, sendo provido o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a prejudicial de prescrição e promover o rejulgamento da causa.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Mútuo Imobiliário
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Embargos À Execução Honorários Advocatícios Mútuo Imobiliário

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional diante do vencimento antecipado da dívida por inadimplemento em contrato de mútuo imobiliário
  2. 2 Possibilidade de substituição de honorários provisórios por verba sucumbencial fixada na sentença dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre termo inicial da prescrição em mútuo imobiliário

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, no caso de mútuo imobiliário, o vencimento antecipado por inadimplemento não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado da data do vencimento da última parcela do contrato; aplicado esse entendimento ao caso concreto (contrato de maio de 1992 com 240 prestações e ação proposta em 2009), concluiu-se pela inexistência de prescrição, sendo provido o recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a prejudicial de prescrição e promover o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a ocorrência de prescrição, promova o rejulgamento da causa
  • Publique-se