REsp 1896170 - DECISAO

REsp 1896170 - DECISAO

A propositura da ação revisional que discutia eventuais abusividades do contrato interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Revisional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Revisional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação revisional interrompe o prazo prescricional
  2. 2 aplicação do art. 202, VI, do Código Civil como causa interruptiva da prescrição
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A propositura da ação revisional que discutia eventuais abusividades do contrato interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.