REsp 1907565 - DECISAO

REsp 1907565 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento pela insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, entendendo que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, não sendo impedido pelo posterior manejo de execução coletiva; deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: MARLY SOBRAL FEITOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Defiro o pedido de justiça gratuita, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores ao apelo nobre.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLY SOBRAL FEITOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 repercussão da coisa julgada sobre a contagem da prescrição
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento pela insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória, entendendo que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, não sendo impedido pelo posterior manejo de execução coletiva; deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Defiro o pedido de justiça gratuita, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores ao apelo nobre.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Defiro o pedido de justiça gratuita, sem efeitos retroativos quanto aos encargos processuais anteriores ao apelo nobre