AREsp 1754154 - DECISAO

AREsp 1754154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre os demais dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), além de reconhecer-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 962/stj)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 962/stj)

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequada fundamentação do recurso especial (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de arguição genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre os demais dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), além de reconhecer-se a suspensão relativa ao Tema 962/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.