REsp 1679958 - DECISAO

REsp 1679958 - DECISAO

Por se tratar de transporte aéreo internacional (percurso iniciado em Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro), prevalecem as regras da Convenção de Varsóvia, alterada pela Convenção de Montreal (art. 35) sobre o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 210 do STF, impondo prazo prescricional bienal; assim, o direito de regresso sub-rogado despendido pela seguradora está alcançado pela prescrição, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, ainda que por fundamento diverso daquele constante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: American Airlines Inc.; Impugnante: Chubb do Brasil Cia. de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado; recurso especial negado provimento por prescrição bienal em razão da prevalência da Convenção de Montreal em transporte aéreo internacional.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Convenção De Montreal, Extravio De Bagagem, Limitação De Responsabilidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Aeronáutico Direito Internacional Prescrição Sub Rogação Convenção De Montreal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

American Airlines Inc.

Agravante

Chubb do Brasil Cia. de Seguros

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal (art. 35) e prazo prescricional bienal em transporte aéreo internacional
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e prazo prescricional quinquenal em ações de regresso por seguradora sub-rogada
  3. 3 Alcance da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado

Ratio Decidendi

Por se tratar de transporte aéreo internacional (percurso iniciado em Nova Iorque com destino ao Rio de Janeiro), prevalecem as regras da Convenção de Varsóvia, alterada pela Convenção de Montreal (art. 35) sobre o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 210 do STF, impondo prazo prescricional bienal; assim, o direito de regresso sub-rogado despendido pela seguradora está alcançado pela prescrição, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, ainda que por fundamento diverso daquele constante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; recurso especial negado provimento por prescrição bienal em razão da prevalência da Convenção de Montreal em transporte aéreo internacional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.