REsp 1909314 - DECISAO

REsp 1909314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ausência de prestação jurisdicional) e corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva, na medida em que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, e a reabertura da discussão pelo sindicato não interrompeu esse prazo; ademais, eventual concordância em processo análogo não afasta, por si só, a prescrição sem a devida autorização prevista na legislação estadual.

Parties
Recorrente: KATIA SANTOS DE CASTRO; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Inépcia Da Inicial, Execução Coletiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Sindical Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

KATIA SANTOS DE CASTRO

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para execução individual
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 ilegitimidade ativa do sindicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não havendo ausência de prestação jurisdicional) e corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executiva, na medida em que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, e a reabertura da discussão pelo sindicato não interrompeu esse prazo; ademais, eventual concordância em processo análogo não afasta, por si só, a prescrição sem a devida autorização prevista na legislação estadual.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.