REsp 1902355 - DECISAO

REsp 1902355 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que não houve renúncia tácita à prescrição; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, com termo inicial na data da inatividade, e a apreciação desses fatos é vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO; Recorrente: CLARISSA NUNES BRASIL PINTO; Recorrente: DARCI MANOEL GONCALVES; Recorrente: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO; Recorrente: JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO; Recorrente: LUIZ ESPÍNDOLA DOS SANTOS; Recorrente: PAULO SERGIO SCHACKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Licenças Prêmio, Férias Proporcionais, Revisão De Benefício De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Decreto 20.910/32, Art. 191 Do Código Civil
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Parties

ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO

Recorrente

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO

Recorrente

DARCI MANOEL GONCALVES

Recorrente

GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO

Recorrente

JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO

Recorrente

LUIZ ESPÍNDOLA DOS SANTOS

Recorrente

PAULO SERGIO SCHACKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional para revisão de benefício de aposentadoria
  2. 2 Existência ou não de renúncia tácita à prescrição
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que não houve renúncia tácita à prescrição; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, com termo inicial na data da inatividade, e a apreciação desses fatos é vedada no recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.