REsp 1903684 - DECISAO

REsp 1903684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial e não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ, além de invocar norma (art. 22 da Lei n. 8.880/1994) que não se relaciona diretamente com a questão decidida no acórdão recorrido, ensejando a aplicação das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ e a negativa de conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: SÉRGIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 85 STJ, Conversão Em URV, Diferença Nos Vencimentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 85 STJ Conversão Em URV +1 more

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Parties

SÉRGIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configuração de divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial e não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ, além de invocar norma (art. 22 da Lei n. 8.880/1994) que não se relaciona diretamente com a questão decidida no acórdão recorrido, ensejando a aplicação das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ e a negativa de conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se