REsp 1903840 - DECISAO

REsp 1903840 - DECISAO

Verificado potencial conflito entre o acórdão recorrido e a tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema 610/STJ sobre a prescrição trienal da pretensão condenatória de repetição do indébito em contratos de plano de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o órgão prolator reexamine o processo e proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o entendimento consolidado no Tema 610 também foi exposto quanto à aplicação do prazo prescricional trienal e ao alcance da repetição do indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Reajuste Por Sinistralidade, Recursos Repetitivos (tema 610)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prescrição Revisão Contratual Repetição Do Indébito Reajuste Por Sinistralidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde
  2. 2 incidência da tese firmada no Tema 610/STJ sobre a prescrição trienal da pretensão condenatória
  3. 3 necessidade de observância do procedimento de juízo de conformidade nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado potencial conflito entre o acórdão recorrido e a tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos vinculados ao Tema 610/STJ sobre a prescrição trienal da pretensão condenatória de repetição do indébito em contratos de plano de saúde, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o órgão prolator reexamine o processo e proceda ao juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o entendimento consolidado no Tema 610 também foi exposto quanto à aplicação do prazo prescricional trienal e ao alcance da repetição do indébito.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Intimem-se.