AREsp 1741264 - DECISAO

AREsp 1741264 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao ensino superior, a competência interna do Superior Tribunal de Justiça, definida pela natureza da relação jurídica, remete o recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, de acordo com o art. 9º, § 1º, inciso III, do RISTJ; determinou-se, portanto, a redistribuição do agravo para essa Seção.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES REIS; Agravada: UNISUAM - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Turma Integrante Da Primeira Seção
Outcome
Determina-se a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Competência Interna Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer C/c Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Direito Civil Prescrição Competência Interna Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer C/c Indenizatória

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Parties

RAFAEL RODRIGUES REIS

Agravante

UNISUAM - CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para Turma Integrante Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional (data de colação de grau)
  3. 3 competência interna do STJ para matérias relativas ao ensino superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao ensino superior, a competência interna do Superior Tribunal de Justiça, definida pela natureza da relação jurídica, remete o recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção, de acordo com o art. 9º, § 1º, inciso III, do RISTJ; determinou-se, portanto, a redistribuição do agravo para essa Seção.

Court Disposition

Determina-se a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Redistribua-se o presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Publique-se.