AREsp 1736459 - DECISAO

AREsp 1736459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a teoria da actio nata, concluiu-se que o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito é a data do efetivo pagamento; assim, as parcelas reclamadas pagas entre 02/10/2014 e 03/03/2015 não estavam prescritas quando ajuizada a ação em 29/09/2017. A questão relativa à validade da taxa de assessoria não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida.

Parties
Agravante: MRV PRIME IX INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Termo Inicial Da Prescrição, Taxa De Assessoria, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Termo Inicial Da Prescrição Taxa De Assessoria Contrato De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

MRV PRIME IX INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para ação de repetição de indébito relativa à cobrança de taxa de assessoria?
  2. 2 Legalidade/abusividade da cobrança da taxa de assessoria (não prequestionada pelo Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a teoria da actio nata, concluiu-se que o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito é a data do efetivo pagamento; assim, as parcelas reclamadas pagas entre 02/10/2014 e 03/03/2015 não estavam prescritas quando ajuizada a ação em 29/09/2017. A questão relativa à validade da taxa de assessoria não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e, portanto, não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.