AREsp 1694545 - DECISAO

AREsp 1694545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial (considerando interrompido o prazo pelos embargos de declaração) e, no mérito conhecido, concluiu-se que não houve omissão do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 NCPC), que a prorrogação do vencimento não foi comprovada nos autos com a anuência do devedor, de modo que incidiu a prescrição aplicável, e que a análise da multa por embargos protelatórios depende de reexame de fatos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se honorários recursais em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: GILBERTO FERMINO BRANCO JUNIOR; Réu: GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO; Réu: CATARINA GABRIEL BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cédula Rural Pignoratícia, Prorrogação De Dívida, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Cédula Rural Pignoratícia Prorrogação De Dívida Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

GILBERTO FERMINO BRANCO JUNIOR

Réu

GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO

Réu

CATARINA GABRIEL BRANCO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de prorrogação unilateral da cédula rural pelo credor e prova da anuência
  3. 3 aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º do NCPC / art. 538, par. único do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial (considerando interrompido o prazo pelos embargos de declaração) e, no mérito conhecido, concluiu-se que não houve omissão do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 NCPC), que a prorrogação do vencimento não foi comprovada nos autos com a anuência do devedor, de modo que incidiu a prescrição aplicável, e que a análise da multa por embargos protelatórios depende de reexame de fatos, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se honorários recursais em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GILBERTO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publicar e intimar as partes