REsp 1909181 - DECISAO

REsp 1909181 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, não sendo associada à ASDNER não detém legitimidade para executar individualmente o título judicial coletivo, e, no mérito subsidiário, a pretensão executória está prescrita com base no trânsito em julgado, suspensão pela ação rescisória e aplicação da Súmula 383 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA VERAS; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER; Devedora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial Coletivo, Legitimidade De Associados Para Execução Individual, Súmula 383 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Título Judicial Coletivo Legitimidade De Associados Para Execução Individual Súmula 383 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA VERAS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER

Associação Autora

UNIÃO

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade para execução individual de título formado em ação coletiva proposta por associação
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, não sendo associada à ASDNER não detém legitimidade para executar individualmente o título judicial coletivo, e, no mérito subsidiário, a pretensão executória está prescrita com base no trânsito em julgado, suspensão pela ação rescisória e aplicação da Súmula 383 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aumento, em desfavor da parte recorrente, de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.