REsp 1884248 - DECISAO

REsp 1884248 - DECISAO

O STJ aplicou a jurisprudência consolidada (Súmulas 229 e 278/STJ) e entendeu que o pedido administrativo apenas suspende o prazo prescricional até a ciência da recusa pela seguradora; com base na Súmula 568/STJ, verificou-se que o Tribunal de origem divergiu dessa orientação, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão do segurado.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Recorrido: JOAQUIM DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Ao Recorrente; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida; prescrição reconhecida
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Indenização Securitária, Aviso De Sinistro, Ciência Da Invalidez
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Seguro De Vida Indenização Securitária Aviso De Sinistro Ciência Da Invalidez

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrente

JOAQUIM DA SILVA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Ao Recorrente; Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização securitária
  2. 2 efeito da comunicação do sinistro sobre o prazo prescricional (suspensão ou interrupção)
  3. 3 incidência do art. 206, §1º, II, b, do CC e da Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a jurisprudência consolidada (Súmulas 229 e 278/STJ) e entendeu que o pedido administrativo apenas suspende o prazo prescricional até a ciência da recusa pela seguradora; com base na Súmula 568/STJ, verificou-se que o Tribunal de origem divergiu dessa orientação, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão do segurado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida; prescrição reconhecida

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença proferida no primeiro grau de jurisdição que reconheceu a prescrição