AREsp 1342323 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque parte das teses invocadas não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF aplicadas por analogia) e porque a reforma das conclusões relativas à prescrição e à eficácia do protesto exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsistiam fundamentos do acórdão não impugnados aptos a manter sua conclusão (Súmula 283/STF). Foi também majorada a verba honorária recursal com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELENA ROSA PELIZZA VARNIER; Recorrida: Du Pont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Protesto De Duplicatas, Títulos Executivos Extrajudiciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Execução Prescrição Protesto De Duplicatas Títulos Executivos Extrajudiciais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELENA ROSA PELIZZA VARNIER

Agravante

Du Pont

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cancelamento do protesto e inexistência de protesto no momento do ajuizamento
  2. 2 impedimento do prosseguimento por existência de execução anterior (art. 92 CPC/2015)
  3. 3 prescrição da ação executiva e termo inicial (art. 202 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque parte das teses invocadas não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF aplicadas por analogia) e porque a reforma das conclusões relativas à prescrição e à eficácia do protesto exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsistiam fundamentos do acórdão não impugnados aptos a manter sua conclusão (Súmula 283/STF). Foi também majorada a verba honorária recursal com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa